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Regulamentação das apostas desportivas e legalização dos casinos online

Os deputados retomaram a possibilidade de funcionamento de cassinos e jogos de azar on-line no Brasil, que tinha sido excluída pelo Senado. O governo não tinha proposto essa legalização originalmente, mas apoiou a ideia para aumentar a arrecadação. Foram 261 votos a 120 para a liberação.

Já os apostadores pagarão 15% de imposto de renda sobre os ganhos com as apostas, mas apenas com os prêmios que superarem a faixa de isenção do tributo (atualmente de R$ 2.112). Abaixo disso, o jogador estará livre da taxação. Acima disso, será retido na fonte pela empresa e já descontado automaticamente da premiação.

Como se pode concluir, perante esta análise do mercado autorizado em Portugal, a segurança, confiabilidade e experiência de jogo nunca foi tão grande como agora. Porém, por se tratar de um mercado em constante transformação (milhares de novos jogos lançados todos os anos), é natural que uma revisão dessa regulamentação, feita em 2015, seja um processo praticamente obrigatório.

Enviada pelo governo federal ao Congresso, a aposta foi aprovada uma primeira vez na Câmara em setembro, mas foi modificada pelo Senado em dezembro e, por isso, teve que voltar para análise dos deputados.

� 1� Sem preju�zo do disposto no caput deste artigo, a lista de requerimentos apresentados dever� estar permanentemente � disposi��o para consulta p�blica no s�tio eletr�nico do Minist�rio da Fazenda.

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